# Moura Drummond Advogadas Associadas > Defesa firme, olhar humanizado. Moura Drummond Advogadas Associadas — Sociedade de Advogadas registrada na OAB/MG sob o nº 24.108. Escritório de advocacia sediado em Belo Horizonte/MG, com atendimento presencial e online em todo o Brasil. Fundado pelas advogadas Gabriela Moura e Roberta Drummond, o escritório é referência em Direito Previdenciário, Direito da Saúde e Assistência Social. ## Sócias ### Dra. Gabriela de Sousa Moura - Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Áreas de atuação: Direito Previdenciário (INSS e Servidores Públicos), Direito da Saúde, Assistência Social (BPC/LOAS) ### Dra. Roberta Drummond - Mais de 20 anos de experiência em advocacia - Áreas de atuação: Direito Previdenciário (INSS e Servidores Públicos), Direito da Saúde, Assistência Social (BPC/LOAS) ## Áreas de Atuação ### Direito Previdenciário Atuação junto ao INSS e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos e policiais. Serviços incluem: - Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, especial, do servidor público) - Auxílio por incapacidade temporária e permanente - Pensão por morte - Revisão de benefícios - Planejamento previdenciário - Contagem recíproca de tempo de contribuição - Abono de permanência para servidores - Regras de transição da Reforma da Previdência Página: https://mouradrummond.adv.br/previdenciario ### Direito da Saúde Defesa dos direitos do paciente contra operadoras de planos de saúde e pelo acesso ao SUS. Serviços incluem: - Negativas indevidas de cobertura (cirurgias, exames, internações) - Reajustes abusivos de planos de saúde - Medicamentos de alto custo (via SUS ou plano de saúde) - Cobertura de tratamentos e procedimentos negados - Ações judiciais de urgência para garantir atendimento Página: https://mouradrummond.adv.br/direito-a-saude ### Assistência Social (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada para idosos (65+) e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Serviços incluem: - Requerimento administrativo do BPC - Ação judicial quando o INSS nega o pedido - Revisão de indeferimento - Orientação sobre critérios de renda e deficiência Página: https://mouradrummond.adv.br/assistencia-social ## Perguntas Frequentes **Meu benefício foi negado pelo INSS. O que posso fazer?** Quando o INSS nega um benefício, é possível apresentar recurso administrativo ou, se necessário, ingressar com ação judicial. O importante é reunir a documentação adequada para fundamentar o pedido. Uma avaliação cuidadosa pode identificar a melhor estratégia para o seu caso. **Quanto tempo leva um pedido de aposentadoria?** O prazo varia conforme o tipo de aposentadoria e a complexidade do caso. Na via administrativa, o INSS tem prazo legal para análise, mas pode haver demora. Na via judicial, o tempo depende da vara e da necessidade de perícias. Uma análise prévia dos documentos pode evitar exigências e atrasos. **Posso trabalhar enquanto recebo auxílio por incapacidade?** O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é pago justamente porque a pessoa está incapaz para o seu trabalho. Por isso, em regra, não é possível exercer essa mesma atividade enquanto recebe o benefício. Quem tem mais de uma atividade pode, em algumas situações, ficar afastado de uma e continuar na outra. Já o auxílio-acidente pode ser recebido junto com o salário. Cada caso deve ser analisado individualmente. **Meu plano de saúde pode negar uma cirurgia?** A operadora deve cobrir os procedimentos previstos no rol da ANS. Desde a Lei 14.454/2022, ela também pode ser obrigada a cobrir tratamentos fora do rol, quando houver prescrição médica e comprovação de eficácia. Diante de uma negativa, é possível contestá-la junto à operadora e à ANS ou na Justiça, com pedido de liminar nos casos urgentes. **O que fazer quando o reajuste do plano de saúde é abusivo?** Reajustes acima do autorizado pela ANS (planos individuais) ou sem justificativa adequada (planos coletivos) podem ser questionados. É importante analisar o contrato, o histórico de reajustes e verificar se há irregularidades que permitam revisão. **Como obter medicamento de alto custo pelo SUS ou plano de saúde?** No SUS, muitos medicamentos de alto custo são fornecidos por protocolos clínicos. Quando o medicamento não está incorporado ao SUS, o STF definiu critérios específicos para o fornecimento por via judicial. Nos planos de saúde, a cobertura depende do tipo de tratamento: medicamentos usados em internação e alguns de uso domiciliar, como antineoplásicos orais, têm cobertura obrigatória. Cada negativa deve ser analisada com base no contrato e na prescrição médica. **O que é o BPC/LOAS e quem tem direito?** O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência de longo prazo que não tenham meios de se sustentar. O critério de renda é a renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, mas a Justiça admite outras provas de vulnerabilidade. É preciso estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico. **O atendimento online é seguro e funciona como o presencial?** Sim. O atendimento por videoconferência segue os mesmos padrões de sigilo e qualidade do presencial. Todas as etapas — desde a consulta inicial até o acompanhamento processual — podem ser realizadas de forma remota, permitindo atender pessoas de qualquer localidade do Brasil. **Sou servidor público. Quais regras de aposentadoria se aplicam a mim?** Servidores públicos estão vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), cujas regras de aposentadoria diferem do INSS. Existem regras de transição que variam conforme a data de ingresso no serviço público, além de requisitos específicos de idade, tempo de contribuição e tempo no cargo. Uma análise individualizada é fundamental para identificar a regra mais vantajosa aplicável ao seu caso. **O que é abono de permanência e quem tem direito?** O abono de permanência é um incentivo financeiro pago ao servidor público que, tendo preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade. Seu valor corresponde, em regra, à contribuição previdenciária do servidor. As condições para concessão dependem do regime de cada ente e da regra de aposentadoria pela qual o servidor se qualifica. **Servidor que entrou antes da Reforma da Previdência tem direito à paridade e integralidade?** Quem ingressou no serviço público até 31/12/2003 pode ter direito à integralidade (aposentadoria igual à última remuneração) e à paridade (mesmos reajustes dos servidores da ativa), desde que cumpra os requisitos de uma das regras de transição. Depois da Reforma de 2019, essas regras passaram a exigir idade mínima para servidores federais e para os estados e municípios que adotaram a reforma. A análise depende da data de ingresso, do ente e do histórico funcional. **Posso aproveitar o tempo trabalhado no INSS para me aposentar como servidor?** Sim, a contagem recíproca permite que o tempo de contribuição ao INSS (Regime Geral) seja aproveitado para aposentadoria no Regime Próprio (RPPS), e vice-versa. É necessário obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao regime de origem. A compensação financeira entre os regimes é feita diretamente entre eles, sem custo adicional para o servidor. O mesmo período não pode ser contado duas vezes nem usado em outro benefício já concedido. ## Páginas Principais - Página Inicial: https://mouradrummond.adv.br - Direito Previdenciário: https://mouradrummond.adv.br/previdenciario - Direito à Saúde: https://mouradrummond.adv.br/direito-a-saude - Assistência Social: https://mouradrummond.adv.br/assistencia-social - Blog: https://mouradrummond.adv.br/blog - Contato: https://mouradrummond.adv.br/contato ## Artigos do Blog - Medicamento de alto custo: o plano de saúde ou o SUS são obrigados a fornecer?: https://mouradrummond.adv.br/blog/medicamento-alto-custo-plano-sus-obrigados-fornecer - BPC negado ou cortado: o que fazer?: https://mouradrummond.adv.br/blog/bpc-negado-cortado-o-que-fazer ## Contato - Telefone: (31) 3273-3999 - WhatsApp: (31) 98324-4767 - E-mail: contato@mouradrummond.adv.br - Endereço: Av. 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